Cânhamo no Brasil: do IAC 16 do STJ às novas regras da Anvisa

Em 2024 o STJ reconheceu que empresas podem cultivar cânhamo para fins medicinais, e em 2026 a Anvisa publicou as regras. Veja o que mudou, quem pode cultivar, o limite de THC e o que fica de fora.

Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Leia o aviso legal.

Por décadas, cultivar qualquer variedade de cannabis no Brasil era proibido, inclusive o cânhamo, a versão com pouco THC usada no mundo para fibra, grão e extração de CBD. Isso começou a mudar em novembro de 2024, com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, e ganhou regras em 2026, com resoluções da Anvisa. Este texto explica o caminho e os limites.

Resposta rápida

Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ julgou o IAC 16 (REsp 2.024.250/PR) e reconheceu que é lícita a autorização sanitária para pessoas jurídicas plantarem, cultivarem e industrializarem cânhamo, com THC de até 0,3%, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, dando prazo para a regulamentação. A Anvisa aprovou as regras em janeiro de 2026; as RDCs 1.012 e 1.013 entraram em vigor em 4 de agosto de 2026. Pessoa física não está incluída.

  • STJ, IAC 16: cânhamo com até 0,3% de THC, por empresas, para fins medicinais e farmacêuticos.
  • Anvisa: RDC 1.012 (pesquisa) e RDC 1.013 (cultivo de até 0,3% de THC).
  • Cultivo só após Autorização Especial da Anvisa.
  • Fora: pessoa física, uso adulto e usos industriais não medicinais.

O que é cânhamo

Cânhamo é cannabis da mesma espécie, mas de linhagens selecionadas para ter pouco THC. Na genética, costuma ter quimiotipo III, com CBD dominante, ou quase nenhum canabinoide, como explicamos em quimiotipos da cannabis. Em muitos países, o limite legal para ser considerado cânhamo é de 0,3% de THC na planta seca.

A decisão do STJ: IAC 16

O caso chegou ao STJ por uma empresa de biotecnologia que queria importar sementes e cultivar cânhamo para produzir medicamentos. Em novembro de 2024, a Primeira Seção, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, julgou o Incidente de Assunção de Competência 16 e fixou teses com efeito vinculante (Migalhas, 2024).

PontoO que o STJ decidiu
ProcessoIAC 16, REsp 2.024.250/PR, Primeira Seção
QuemPessoas jurídicas
O quêPlantio, cultivo, industrialização e comercialização de cânhamo
LimiteTHC de até 0,3%, considerado não psicotrópico
FinalidadeExclusivamente medicinal e farmacêutica
PrazoDeterminou que a União e a Anvisa regulamentassem o tema

A decisão não autorizou importação de sementes nem plantio por pessoas físicas, nem usos industriais diferentes dos medicinais e farmacêuticos.

As regras da Anvisa de 2026

Em 28 de janeiro de 2026, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou por unanimidade as normas que cumprem a decisão do STJ (Anvisa, 2026). As principais são:

  • RDC 1.012/2026: cultivo exclusivamente para pesquisa científica.
  • RDC 1.013/2026: cultivo de variedades com THC de até 0,3%, para fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa.

As duas entraram em vigor em 4 de agosto de 2026, quando a Anvisa passou a receber pedidos de Autorização Especial (Anvisa, 2026). Segundo a agência, a planta segue proscrita e só é permitida a atividade expressamente prevista, por pessoas jurídicas, depois da concessão da autorização (Anvisa, orientações das RDCs).

Na mesma reunião, a Anvisa aprovou um instrumento para associações de pacientes sem fins lucrativos, em pequena escala, e a atualização da RDC 327/2019, que trata dos produtos de cannabis.

E as sementes?

Segundo a Anvisa, os insumos usados no cultivo autorizado devem vir de cultivares registradas no Ministério da Agricultura, e só podem ser importados ou adquiridos materiais comprovadamente dentro do padrão de THC. É o começo de algo que o Brasil nunca teve: genéticas registradas e rastreáveis, tema que discutimos em nomes de genéticas e DNA.

O que fica de fora

  • Pessoa física: não há previsão de cultivo por pessoas físicas nas novas regras.
  • Uso adulto: as normas tratam só de fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa.
  • THC acima de 0,3%: fora da RDC 1.013, com regras próprias de pesquisa e importação.
  • Cânhamo industrial não medicinal (fibra, alimento, construção): não incluído.

Conclusão

Em menos de dois anos, o Brasil saiu da proibição total do cultivo para um sistema regulado de cânhamo medicinal: o STJ abriu o caminho no IAC 16, e a Anvisa definiu as regras em 2026. O sistema é restrito a empresas autorizadas, a variedades com até 0,3% de THC e a fins medicinais. Para o paciente, os caminhos de acesso continuam outros, explicados em acesso legal à cannabis medicinal.

Perguntas frequentes

O cultivo de cannabis foi liberado no Brasil?

Não de forma geral. Empresas autorizadas pela Anvisa podem cultivar variedades com até 0,3% de THC para fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa. Pessoa física não está incluída.

O que é o IAC 16 do STJ?

É o julgamento da Primeira Seção do STJ, de novembro de 2024, que reconheceu como lícita a autorização sanitária para empresas cultivarem cânhamo para fins medicinais e farmacêuticos.

Quando as regras da Anvisa entraram em vigor?

As RDCs 1.012 e 1.013 de 2026 entraram em vigor em 4 de agosto de 2026.

Posso importar sementes de cânhamo?

As regras tratam de empresas com Autorização Especial e cultivares registradas. Não há previsão de importação de sementes por pessoas físicas.

Por que o limite é de 0,3% de THC?

É o padrão adotado em vários países para separar cânhamo de cannabis psicoativa, e foi o critério usado pelo STJ e pela Anvisa. Plantas abaixo desse teor são consideradas sem efeito psicotrópico relevante.