Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Leia o aviso legal.
É uma das perguntas mais buscadas sobre o tema: ter ou importar semente de maconha é crime? A resposta curta é “depende”, e o motivo está numa combinação de lei, decisões de tribunais superiores e detalhes que fazem toda a diferença. Este texto organiza o que se sabe, sem juridiquês e sem aconselhamento para casos concretos.
Resposta rápida
A Lei 11.343/2006 proíbe o plantio e pune quem importa ou semeia plantas que sejam matéria-prima de drogas. Em 2020, a Terceira Seção do STJ decidiu que importar pequena quantidade de sementes de maconha é conduta atípica, ou seja, não é crime, porque a semente não contém THC. Isso não legaliza o cultivo: germinar a semente é plantar. Em 2024, o STF tornou o porte e o cultivo para uso pessoal um ilícito administrativo, não penal.
- Semente não tem THC; por isso o STJ afastou o crime na importação de pequena quantidade.
- A decisão vale para pequena quantidade, não para comércio.
- Plantar continua proibido; para uso pessoal, é ilícito administrativo desde o STF (2024).
- Vender sementes ou plantas segue como crime.
O que diz a Lei de Drogas
A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, proíbe em todo o território o plantio e a cultura de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, ressalvada autorização legal. Três artigos importam aqui:
- Art. 28: trata de quem adquire, guarda ou transporta droga para consumo pessoal e, no parágrafo 1º, de quem semeia, cultiva ou colhe plantas para preparar pequena quantidade para consumo pessoal.
- Art. 33, caput: o crime de tráfico, que inclui importar, vender e fornecer drogas.
- Art. 33, parágrafo 1º: pune também quem importa matéria-prima ou insumo destinado à preparação de drogas e quem semeia ou cultiva plantas que sejam matéria-prima de drogas.
Por anos, a importação de sementes foi enquadrada nesse parágrafo 1º, como tráfico, ou como contrabando.
A decisão do STJ sobre importação de sementes
Em 14 de outubro de 2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o EREsp 1.624.564/SP. O caso era de um homem denunciado por tráfico internacional por importar 16 sementes de maconha da Holanda. O tribunal decidiu que a importação de pequena quantidade de sementes é atípica, ou seja, não se encaixa em nenhum crime (Conjur, 2020).
| Ponto da decisão | O que foi decidido |
|---|---|
| Órgão | Terceira Seção do STJ (uniformiza as turmas criminais) |
| Processo | EREsp 1.624.564/SP, julgado em 14/10/2020 |
| Fundamento | A semente não contém THC e não é droga |
| Alcance | Pequena quantidade; a ação penal foi trancada |
| O que não decidiu | Não autorizou comércio, grande quantidade nem cultivo |
Ministros ressaltaram que o entendimento vale para pequena quantidade e não pode servir de caminho para o tráfico. Importar sementes em volume ou para revenda continua podendo ser enquadrado como crime.
Ter a semente é diferente de plantar
O ponto que mais gera confusão: a decisão do STJ tratou da semente, que não tem THC. Quando a semente germina, passa a ser planta, e o plantio continua proibido sem autorização. A questão passa a ser a do art. 28 (uso pessoal) ou do art. 33 (tráfico).
O que mudou com o STF em 2024
Em 26 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 635.659 e decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime, mas ilícito administrativo. O tribunal fixou uma presunção de uso pessoal para quem tiver até 40 gramas ou seis plantas fêmeas (STF, 2024). A presunção é relativa: sinais de comércio afastam o uso pessoal. Explicamos em detalhe em STF: 40 gramas e seis plantas.
O que continua proibido
- Vender ou oferecer sementes, plantas ou flores de cannabis.
- Importar sementes em quantidade que indique comércio.
- Cultivar sem autorização, mesmo para uso pessoal (agora como ilícito administrativo, até os limites do STF).
- Cultivar para fornecer a terceiros.
As exceções legais são as do cultivo autorizado: pessoas jurídicas com autorização da Anvisa e pacientes com salvo-conduto judicial, explicados em caminhos legais para o paciente.
Conclusão
Semente de maconha não é droga para a lei penal, segundo o STJ, e importar pequena quantidade não é crime. Mas a semente é o começo de uma planta, e plantar continua proibido sem autorização, ainda que, para uso pessoal, isso hoje seja tratado como ilícito administrativo. Para qualquer situação concreta, o caminho é procurar um advogado ou a Defensoria Pública.
Perguntas frequentes
Ter semente de maconha em casa é crime?
Segundo o entendimento do STJ, a semente não contém THC e não é droga. A importação de pequena quantidade foi considerada atípica em 2020. Isso não autoriza o cultivo.
Comprar semente pela internet é crime?
O STJ considerou atípica a importação de pequena quantidade. Quantidades que indiquem comércio podem ser enquadradas como crime, e a mercadoria pode ser apreendida na alfândega.
Plantar uma semente é crime?
Plantar sem autorização continua proibido. Para uso pessoal, desde a decisão do STF de 2024, é ilícito administrativo, com presunção de uso pessoal até seis plantas fêmeas.
Vender semente de maconha é permitido?
Não. O comércio de sementes, plantas ou derivados de cannabis sem autorização segue proibido.
A decisão do STJ vale para todos os casos?
É um entendimento da Terceira Seção, que orienta as turmas criminais, mas cada caso é analisado concretamente, sobretudo quanto à quantidade e à finalidade.
