Semente de maconha é crime no Brasil? O que STJ e STF decidiram

A semente de maconha não tem THC, e o STJ considerou atípica a importação de pequena quantidade em 2020. Mas plantar segue proibido. Veja o que diz a lei, o que a Justiça decidiu e o que não mudou.

Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Leia o aviso legal.

É uma das perguntas mais buscadas sobre o tema: ter ou importar semente de maconha é crime? A resposta curta é “depende”, e o motivo está numa combinação de lei, decisões de tribunais superiores e detalhes que fazem toda a diferença. Este texto organiza o que se sabe, sem juridiquês e sem aconselhamento para casos concretos.

Resposta rápida

A Lei 11.343/2006 proíbe o plantio e pune quem importa ou semeia plantas que sejam matéria-prima de drogas. Em 2020, a Terceira Seção do STJ decidiu que importar pequena quantidade de sementes de maconha é conduta atípica, ou seja, não é crime, porque a semente não contém THC. Isso não legaliza o cultivo: germinar a semente é plantar. Em 2024, o STF tornou o porte e o cultivo para uso pessoal um ilícito administrativo, não penal.

  • Semente não tem THC; por isso o STJ afastou o crime na importação de pequena quantidade.
  • A decisão vale para pequena quantidade, não para comércio.
  • Plantar continua proibido; para uso pessoal, é ilícito administrativo desde o STF (2024).
  • Vender sementes ou plantas segue como crime.

O que diz a Lei de Drogas

A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, proíbe em todo o território o plantio e a cultura de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, ressalvada autorização legal. Três artigos importam aqui:

  • Art. 28: trata de quem adquire, guarda ou transporta droga para consumo pessoal e, no parágrafo 1º, de quem semeia, cultiva ou colhe plantas para preparar pequena quantidade para consumo pessoal.
  • Art. 33, caput: o crime de tráfico, que inclui importar, vender e fornecer drogas.
  • Art. 33, parágrafo 1º: pune também quem importa matéria-prima ou insumo destinado à preparação de drogas e quem semeia ou cultiva plantas que sejam matéria-prima de drogas.

Por anos, a importação de sementes foi enquadrada nesse parágrafo 1º, como tráfico, ou como contrabando.

A decisão do STJ sobre importação de sementes

Em 14 de outubro de 2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o EREsp 1.624.564/SP. O caso era de um homem denunciado por tráfico internacional por importar 16 sementes de maconha da Holanda. O tribunal decidiu que a importação de pequena quantidade de sementes é atípica, ou seja, não se encaixa em nenhum crime (Conjur, 2020).

Ponto da decisãoO que foi decidido
ÓrgãoTerceira Seção do STJ (uniformiza as turmas criminais)
ProcessoEREsp 1.624.564/SP, julgado em 14/10/2020
FundamentoA semente não contém THC e não é droga
AlcancePequena quantidade; a ação penal foi trancada
O que não decidiuNão autorizou comércio, grande quantidade nem cultivo

Ministros ressaltaram que o entendimento vale para pequena quantidade e não pode servir de caminho para o tráfico. Importar sementes em volume ou para revenda continua podendo ser enquadrado como crime.

Ter a semente é diferente de plantar

O ponto que mais gera confusão: a decisão do STJ tratou da semente, que não tem THC. Quando a semente germina, passa a ser planta, e o plantio continua proibido sem autorização. A questão passa a ser a do art. 28 (uso pessoal) ou do art. 33 (tráfico).

O que mudou com o STF em 2024

Em 26 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 635.659 e decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime, mas ilícito administrativo. O tribunal fixou uma presunção de uso pessoal para quem tiver até 40 gramas ou seis plantas fêmeas (STF, 2024). A presunção é relativa: sinais de comércio afastam o uso pessoal. Explicamos em detalhe em STF: 40 gramas e seis plantas.

O que continua proibido

  • Vender ou oferecer sementes, plantas ou flores de cannabis.
  • Importar sementes em quantidade que indique comércio.
  • Cultivar sem autorização, mesmo para uso pessoal (agora como ilícito administrativo, até os limites do STF).
  • Cultivar para fornecer a terceiros.

As exceções legais são as do cultivo autorizado: pessoas jurídicas com autorização da Anvisa e pacientes com salvo-conduto judicial, explicados em caminhos legais para o paciente.

Conclusão

Semente de maconha não é droga para a lei penal, segundo o STJ, e importar pequena quantidade não é crime. Mas a semente é o começo de uma planta, e plantar continua proibido sem autorização, ainda que, para uso pessoal, isso hoje seja tratado como ilícito administrativo. Para qualquer situação concreta, o caminho é procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

Ter semente de maconha em casa é crime?

Segundo o entendimento do STJ, a semente não contém THC e não é droga. A importação de pequena quantidade foi considerada atípica em 2020. Isso não autoriza o cultivo.

Comprar semente pela internet é crime?

O STJ considerou atípica a importação de pequena quantidade. Quantidades que indiquem comércio podem ser enquadradas como crime, e a mercadoria pode ser apreendida na alfândega.

Plantar uma semente é crime?

Plantar sem autorização continua proibido. Para uso pessoal, desde a decisão do STF de 2024, é ilícito administrativo, com presunção de uso pessoal até seis plantas fêmeas.

Vender semente de maconha é permitido?

Não. O comércio de sementes, plantas ou derivados de cannabis sem autorização segue proibido.

A decisão do STJ vale para todos os casos?

É um entendimento da Terceira Seção, que orienta as turmas criminais, mas cada caso é analisado concretamente, sobretudo quanto à quantidade e à finalidade.

Fontes e referências

  1. Brasil. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas).
  2. Conjur. STJ tranca ações de importação de pequena quantidade de sementes de maconha, 2020.
  3. STF. STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante, 2024.

Conteúdo da Redação Lemon Haze com base nas fontes acima. Última revisão: novembro de 2026. Este texto é informativo e não substitui orientação médica ou jurídica. Veja nossa política editorial.