Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Leia o aviso legal.
Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal encerrou um julgamento que se arrastava desde 2015 e mudou a forma como o Brasil trata quem é flagrado com maconha para uso pessoal. A decisão ficou conhecida pelos números, 40 gramas e seis plantas fêmeas, mas muita gente entendeu errado o que ela permite. Este texto explica o que foi decidido e o que não foi.
Resposta rápida
No RE 635.659, julgado em 26 de junho de 2024, o STF decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime, e sim ilícito administrativo, sem antecedentes criminais. Presume-se usuário quem tiver até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, mas a presunção é relativa: sinais de comércio a afastam. A maconha continua proibida, a venda continua sendo tráfico e as sanções administrativas continuam existindo.
- Porte para uso pessoal: ilícito administrativo, não crime.
- Presunção de uso pessoal: até 40 gramas ou seis plantas fêmeas.
- Sanções: advertência e comparecimento a programa educativo.
- Vender, comprar para revender e fornecer seguem como tráfico.
O que o STF decidiu
O caso começou com um homem flagrado com 3 gramas de maconha dentro de um presídio em São Paulo. A discussão era se o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata do porte para consumo pessoal, poderia continuar sendo crime. Ao concluir o julgamento, a maioria do tribunal entendeu que o porte de maconha para uso pessoal deve ser tratado como infração administrativa, sem consequências penais (STF, 2024).
| Ponto | O que a tese diz |
|---|---|
| Processo | RE 635.659, Tema 506 da repercussão geral |
| Data | 26/06/2024 |
| Alcance | Somente maconha |
| Natureza | Ilícito administrativo, sem registro de antecedentes |
| Presunção | Até 40 gramas ou seis plantas fêmeas |
| Sanções | Advertência e comparecimento a programa ou curso educativo |
A presunção: 40 gramas ou seis plantas fêmeas
O STF fixou um critério para separar usuário de traficante até que o Congresso legisle sobre o tema: presume-se usuário quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo até 40 gramas de maconha, ou quem tem até seis plantas fêmeas.
A presunção é relativa. Isso significa que:
- Mesmo abaixo de 40 gramas, a polícia pode apreender e conduzir a pessoa à delegacia se houver sinais de comércio, como balança, embalagens, variedade de substâncias ou registros de vendas.
- O delegado precisa justificar, em detalhe, por que afasta a presunção, sem critérios arbitrários.
- Acima de 40 gramas, o juiz pode reconhecer uso pessoal se houver provas.
Por que plantas fêmeas
O critério fala em plantas fêmeas porque são elas que produzem as flores com canabinoides. A genética do sexo da cannabis, com plantas masculinas e femininas, está explicada em tipos de semente. Na prática, o número de plantas é um indicador de finalidade, não uma autorização para cultivar.
O que NÃO mudou
- A maconha continua proibida. A decisão não legalizou nem regulamentou o consumo.
- Vender continua sendo tráfico, assim como fornecer a terceiros, mesmo de graça.
- Plantar continua proibido sem autorização; para uso pessoal, passou a ser ilícito administrativo nos limites da tese.
- Outras drogas não foram incluídas. A decisão vale só para maconha.
- Menores de idade seguem sob as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Dirigir sob efeito continua sendo infração e pode ser crime.
Sementes e a decisão do STF
A decisão do STF não trata de sementes. Sobre elas, vale o entendimento do STJ de 2020, que considerou atípica a importação de pequena quantidade, explicado em semente de maconha é crime?.
Uso medicinal é outra coisa
O RE 635.659 trata do uso pessoal em geral. O acesso medicinal tem regras próprias, com produtos regulados pela Anvisa, importação com prescrição e salvo-condutos judiciais para cultivo. Veja em caminhos legais para o paciente.
Conclusão
A decisão do STF tirou o usuário de maconha da esfera criminal e criou um critério objetivo, ainda que relativo, para separar uso de tráfico. Mas ela não legalizou a maconha, não permitiu a venda e não autorizou o cultivo. Entender esses limites evita um erro comum: tratar uma decisão sobre punição como se fosse uma regulamentação do mercado.
Perguntas frequentes
A maconha foi legalizada no Brasil?
Não. O STF decidiu que o porte para uso pessoal não é crime, mas ilícito administrativo. A maconha continua proibida e a venda continua sendo tráfico.
Posso ter seis plantas em casa?
A decisão não autoriza o cultivo. Seis plantas fêmeas é um critério de presunção de uso pessoal; o plantio sem autorização continua proibido, agora como ilícito administrativo nesses limites.
Quem for pego com menos de 40 gramas pode ser levado à delegacia?
Pode, se houver sinais de comércio. A presunção de uso pessoal é relativa e o delegado precisa justificar se a afastar.
A decisão vale para outras drogas?
Não. O julgamento tratou apenas da maconha.
Quais são as sanções para o uso pessoal?
Advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo, aplicadas em procedimento não penal.
Fumar em público foi liberado?
Não. A decisão tratou de não punir criminalmente o porte para uso pessoal. Ela não criou permissão para consumir em público, e a maconha continua sendo substância proibida, sujeita a apreensão e às sanções administrativas.
