STF, 40 gramas e seis plantas: o que mudou e o que não mudou

Em 2024, o STF decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime e fixou a presunção de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas. Veja o que a decisão diz, o que mudou e o que segue proibido.

Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Leia o aviso legal.

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal encerrou um julgamento que se arrastava desde 2015 e mudou a forma como o Brasil trata quem é flagrado com maconha para uso pessoal. A decisão ficou conhecida pelos números, 40 gramas e seis plantas fêmeas, mas muita gente entendeu errado o que ela permite. Este texto explica o que foi decidido e o que não foi.

Resposta rápida

No RE 635.659, julgado em 26 de junho de 2024, o STF decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime, e sim ilícito administrativo, sem antecedentes criminais. Presume-se usuário quem tiver até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, mas a presunção é relativa: sinais de comércio a afastam. A maconha continua proibida, a venda continua sendo tráfico e as sanções administrativas continuam existindo.

  • Porte para uso pessoal: ilícito administrativo, não crime.
  • Presunção de uso pessoal: até 40 gramas ou seis plantas fêmeas.
  • Sanções: advertência e comparecimento a programa educativo.
  • Vender, comprar para revender e fornecer seguem como tráfico.

O que o STF decidiu

O caso começou com um homem flagrado com 3 gramas de maconha dentro de um presídio em São Paulo. A discussão era se o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata do porte para consumo pessoal, poderia continuar sendo crime. Ao concluir o julgamento, a maioria do tribunal entendeu que o porte de maconha para uso pessoal deve ser tratado como infração administrativa, sem consequências penais (STF, 2024).

PontoO que a tese diz
ProcessoRE 635.659, Tema 506 da repercussão geral
Data26/06/2024
AlcanceSomente maconha
NaturezaIlícito administrativo, sem registro de antecedentes
PresunçãoAté 40 gramas ou seis plantas fêmeas
SançõesAdvertência e comparecimento a programa ou curso educativo

A presunção: 40 gramas ou seis plantas fêmeas

O STF fixou um critério para separar usuário de traficante até que o Congresso legisle sobre o tema: presume-se usuário quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo até 40 gramas de maconha, ou quem tem até seis plantas fêmeas.

A presunção é relativa. Isso significa que:

  • Mesmo abaixo de 40 gramas, a polícia pode apreender e conduzir a pessoa à delegacia se houver sinais de comércio, como balança, embalagens, variedade de substâncias ou registros de vendas.
  • O delegado precisa justificar, em detalhe, por que afasta a presunção, sem critérios arbitrários.
  • Acima de 40 gramas, o juiz pode reconhecer uso pessoal se houver provas.

Por que plantas fêmeas

O critério fala em plantas fêmeas porque são elas que produzem as flores com canabinoides. A genética do sexo da cannabis, com plantas masculinas e femininas, está explicada em tipos de semente. Na prática, o número de plantas é um indicador de finalidade, não uma autorização para cultivar.

O que NÃO mudou

  • A maconha continua proibida. A decisão não legalizou nem regulamentou o consumo.
  • Vender continua sendo tráfico, assim como fornecer a terceiros, mesmo de graça.
  • Plantar continua proibido sem autorização; para uso pessoal, passou a ser ilícito administrativo nos limites da tese.
  • Outras drogas não foram incluídas. A decisão vale só para maconha.
  • Menores de idade seguem sob as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Dirigir sob efeito continua sendo infração e pode ser crime.

Sementes e a decisão do STF

A decisão do STF não trata de sementes. Sobre elas, vale o entendimento do STJ de 2020, que considerou atípica a importação de pequena quantidade, explicado em semente de maconha é crime?.

Uso medicinal é outra coisa

O RE 635.659 trata do uso pessoal em geral. O acesso medicinal tem regras próprias, com produtos regulados pela Anvisa, importação com prescrição e salvo-condutos judiciais para cultivo. Veja em caminhos legais para o paciente.

Conclusão

A decisão do STF tirou o usuário de maconha da esfera criminal e criou um critério objetivo, ainda que relativo, para separar uso de tráfico. Mas ela não legalizou a maconha, não permitiu a venda e não autorizou o cultivo. Entender esses limites evita um erro comum: tratar uma decisão sobre punição como se fosse uma regulamentação do mercado.

Perguntas frequentes

A maconha foi legalizada no Brasil?

Não. O STF decidiu que o porte para uso pessoal não é crime, mas ilícito administrativo. A maconha continua proibida e a venda continua sendo tráfico.

Posso ter seis plantas em casa?

A decisão não autoriza o cultivo. Seis plantas fêmeas é um critério de presunção de uso pessoal; o plantio sem autorização continua proibido, agora como ilícito administrativo nesses limites.

Quem for pego com menos de 40 gramas pode ser levado à delegacia?

Pode, se houver sinais de comércio. A presunção de uso pessoal é relativa e o delegado precisa justificar se a afastar.

A decisão vale para outras drogas?

Não. O julgamento tratou apenas da maconha.

Quais são as sanções para o uso pessoal?

Advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo, aplicadas em procedimento não penal.

Fumar em público foi liberado?

Não. A decisão tratou de não punir criminalmente o porte para uso pessoal. Ela não criou permissão para consumir em público, e a maconha continua sendo substância proibida, sujeita a apreensão e às sanções administrativas.

Fontes e referências

  1. STF. STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante, 2024.
  2. Brasil. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas).

Conteúdo da Redação Lemon Haze com base nas fontes acima. Última revisão: novembro de 2026. Este texto é informativo e não substitui orientação médica ou jurídica. Veja nossa política editorial.