Cannabis no SUS: o que a lei paulista 17.618 e o decreto que a regulamenta preveem

A Lei paulista 17.618/2023 criou uma política de fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol no SUS, regulamentada pelo Decreto 68.233/2023. Veja que produtos entram, como é o pedido, que documentos levar e o que a lei não muda.

Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Leia o aviso legal.

“Já saiu lei para a cannabis no SUS” é uma frase que mistura duas coisas: a existência de uma lei e a de um produto chegando ao paciente. Em São Paulo, as duas pontas estão escritas em textos oficiais: a lei de 2023 criou a política e um decreto do mesmo ano definiu como ela funciona. Este guia resume o que cada texto diz, artigo por artigo, e o que continua dependendo de ato da Secretaria da Saúde.

Resposta rápida

A Lei paulista 17.618/2023 instituiu uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em caráter de excepcionalidade, na rede pública e conveniada ao SUS. O Decreto 68.233/2023 a regulamentou: só entram medicamentos registrados ou produtos com Autorização Sanitária da Anvisa, o pedido é feito pelo paciente com receita médica e passa por avaliação da Secretaria da Saúde.

  • A lei cria a política; o decreto define produtos, pedido e documentos.
  • O fornecimento deferido vale por até 6 meses e pode ser renovado.
  • Quais produtos entram e para quais indicações depende de protocolos da Secretaria da Saúde.
  • Nada disso altera a lei federal sobre plantio, porte ou importação sem autorização.

O que a lei paulista criou

A Lei estadual nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023 instituiu a “política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol”, em associação com outros canabinoides, inclusive o THC, “em caráter de excepcionalidade”, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao SUS (art. 1º).

O art. 2º diz que o objetivo é adequar o tema aos padrões de saúde pública estadual, com base em estudos e referências internacionais, para pacientes com doenças em que o medicamento comprovadamente diminua as consequências clínicas e sociais. Entre os objetivos específicos estão tratar pacientes cujo tratamento tenha eficácia ou produção científica que o apoie e promover informação por palestras, fóruns e capacitação de gestores.

O art. 5º põe a política sob responsabilidade da Secretaria da Saúde, que deveria criar, em 30 dias, uma comissão de trabalho com técnicos e representantes de associações de apoio e pesquisa à cannabis e de pacientes. Vários artigos foram vetados (arts. 3º, 4º, 6º a 9º), e por isso a lei, sozinha, diz pouco sobre o funcionamento prático. Esse papel ficou para o decreto.

O que o decreto define

O Decreto nº 68.233, de 22 de dezembro de 2023 regulamentou a lei. Os pontos centrais:

TemaO que o decreto prevê
Produtos (art. 3º)Medicamentos com canabidiol registrados na Anvisa e produtos industrializados com Autorização Sanitária da Anvisa, nos termos da RDC 327/2019
Comissão (art. 4º)Propõe critérios técnicos, protocolos clínicos e fluxos de dispensação
Decisão (art. 5º)O Secretário da Saúde decide sobre os protocolos, observada a adequação orçamentária
Pedido (art. 7º)Feito pelo paciente ou representante legal, sujeito à avaliação da Secretaria
Retirada (art. 8º)Nas Farmácias de Medicamento Especializado, com receita e termo assinado
Prazo (art. 8º, § 2º)Até 6 meses a partir da primeira dispensação, com renovação possível
Lista de produtos (art. 10)Definida pela Secretaria da Saúde

Dois detalhes importam para o leitor. Primeiro, o decreto não cria produto novo nem libera planta: ele só permite fornecer o que já tem registro ou autorização sanitária da Anvisa. Segundo, a lista de produtos e as indicações dependem de protocolos clínicos e normas técnicas da Secretaria da Saúde, de modo que a existência da lei e do decreto não significa que qualquer produto esteja disponível para qualquer diagnóstico.

Como funciona o pedido

Pelo art. 7º, a Secretaria da Saúde recebe e analisa solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial, prevista nos protocolos estaduais, acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico.

Se o pedido for deferido, o art. 8º exige na retirada:

  • Prescrição de médico legalmente habilitado, com nome do paciente e do produto, posologia, quantidade, tempo de tratamento, data, nome, assinatura e registro no conselho de quem prescreve.
  • Termo de Esclarecimento e Responsabilidade, preenchido pelo médico e pelo paciente ou representante legal, conforme o anexo do decreto.

A Secretaria pode pedir outros documentos, exames e relatórios, e até avaliação do paciente em serviço indicado por ela (art. 8º, §§ 1º e 4º). O produto é entregue só ao paciente ou ao representante, e é proibido doar, emprestar, repassar ou vender (art. 8º, § 5º). O fornecimento pode ser interrompido se uma avaliação técnica mostrar comprometimento da eficácia ou da segurança, com devolução do que sobrou (art. 9º).

Na prática, quem quer pedir deve começar pelo médico que acompanha o caso e pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo ou pela Farmácia de Medicamento Especializado da região, que informam os protocolos em vigor e o fluxo do pedido. O panorama dos outros caminhos, como produtos autorizados, importação e decisão judicial, está em caminhos legais para o paciente.

O que a lei não muda

A lei e o decreto tratam de política de saúde e fornecimento, não de plantio ou porte. A definição de substâncias controladas e de crimes continua na lei federal, a Lei 11.343/2006, e o registro e a autorização de produtos continuam com a Anvisa, cuja página sobre cannabis reúne informações e produtos autorizados.

No plano federal, há propostas como o Projeto de Lei 399/2015, cuja ficha de tramitação na Câmara mostra a situação. O decreto paulista também prevê que a comissão de monitoramento encaminhe propostas de uso à CONITEC, a comissão que avalia a incorporação de tecnologias ao SUS nacional (art. 6º).

Evidência clínica e papel do médico

A evidência clínica mais robusta para derivados de cannabis vem de estudos com canabidiol (CBD) em epilepsias graves. Um ensaio randomizado com pacientes com síndrome de Dravet mostrou redução da frequência de convulsões em comparação com placebo, com efeitos adversos que incluíram sonolência e alterações em exames do fígado (Devinsky e colaboradores, 2017). Em pacientes com síndrome de Lennox-Gastaut, o CBD também reduziu as crises em comparação com placebo (Thiele e colaboradores, 2018).

Esses estudos usaram um produto específico, em condições controladas e doenças determinadas, e o resultado não se estende a outros produtos ou outras doenças. Indicação, dose e acompanhamento são decisão do médico especialista. Cannabis medicinal não é cura e não substitui tratamento. Para entender como a pesquisa é feita, veja da genética ao estudo clínico.

Lei e informação

Este conteúdo é informativo, para maiores de 18 anos. No Brasil, comprar, importar ou cultivar cannabis sem autorização continua proibido pela Lei 11.343/2006, e a política paulista de fornecimento não altera isso.

Conclusão

Em São Paulo, a cannabis no SUS tem base escrita: uma lei que cria a política e um decreto que define produtos, pedido, documentos e prazo. O que muda de um momento para outro são os protocolos e a lista de produtos da Secretaria da Saúde, e é ali que o paciente confirma o que vale para o seu caso, sempre com o médico que o acompanha. Ficou com dúvida sobre o pedido? Deixe nos comentários e acompanhe os próximos guias de lei e acesso.

Perguntas frequentes

Existe lei de cannabis medicinal no SUS em São Paulo?

Sim. A Lei estadual 17.618/2023 instituiu uma política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, regulamentada pelo Decreto 68.233/2023.

Quais produtos podem ser fornecidos?

Pelo decreto, só medicamentos com canabidiol registrados na Anvisa e produtos industrializados com Autorização Sanitária da Anvisa. A lista é definida pela Secretaria da Saúde.

Que documentos são exigidos?

Prescrição médica completa e o Termo de Esclarecimento e Responsabilidade assinado pelo médico e pelo paciente. A Secretaria pode pedir exames e relatórios adicionais.

Por quanto tempo vale o fornecimento?

Por até 6 meses a partir da primeira dispensação, com renovação mediante documentos atualizados e nova avaliação.

A lei paulista libera o plantio de cannabis?

Não. Ela trata de política de saúde e fornecimento. O plantio segue regido pela lei federal e depende de autorização da Anvisa ou de decisão judicial.