Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Leia o aviso legal.
Entre as propostas que tentam regular a cannabis medicinal no Brasil por meio de lei, o PL 399/2015 é uma das mais conhecidas. O número identifica um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 2015, e a ficha oficial de tramitação guarda o histórico de pareceres, textos e movimentações. Este texto explica o que o projeto propõe, como funciona uma tramitação desse tipo e como ler a ficha da Câmara para conferir a situação, sem prometer o que ainda não virou lei.
Resposta rápida
O PL 399/2015 é um projeto de lei da Câmara dos Deputados que propõe alterar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para viabilizar a comercialização de medicamentos com extratos ou partes da planta Cannabis sativa. Mudar uma lei exige aprovação nas duas Casas do Congresso e sanção. A situação muda com o tempo, e a ficha oficial de tramitação da Câmara é a fonte para conferi-la.
- Objeto original: permitir a comercialização de medicamentos com derivados da planta.
- Alteração proposta: o art. 2º da Lei 11.343/2006, que trata das plantas das quais podem ser extraídas drogas.
- O acesso legal hoje passa por regras da Anvisa e por decisões judiciais.
- Projeto de lei não vale como lei até ser sancionado e publicado.
O que o projeto propõe
O texto original propunha alterar o art. 2º da Lei 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. A ideia central é dar base expressa na lei de drogas para um tipo de produto que hoje só existe por regulamentação da Anvisa. Em outras palavras, o foco do projeto é o produto final, o medicamento, e não a liberação do uso adulto nem, em sua redação original, o plantio por pessoas físicas.
O art. 2º é o dispositivo que proíbe o plantio e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, com a ressalva de autorização legal ou regulamentar. Por isso ele é o ponto natural de uma mudança desse tipo: é ali que a lei define o que pode e o que não pode, e é ali que a previsão de medicamentos com derivados de cannabis ganharia respaldo em lei, e não apenas em norma infralegal.
As versões do texto
Projetos de grande repercussão costumam mudar durante a tramitação. A ficha da Câmara lista as versões do texto, os pareceres e os substitutivos, e a redação em debate pode ser mais ampla ou diferente da original. Um substitutivo é um texto que reescreve a proposta inicial, em geral incorporando sugestões de relatores e de outros projetos. Já as proposições apensadas são projetos sobre tema parecido que passam a ser analisados junto com o principal.
Na prática, isso significa que há pelo menos três camadas para distinguir ao ler qualquer notícia sobre o tema:
- Texto original: a proposta como foi apresentada em 2015, com o objeto descrito acima.
- Substitutivos e emendas: versões posteriores, que podem ampliar ou restringir o alcance.
- Apensados: outros projetos analisados em conjunto, cujo conteúdo pode se misturar ao debate do principal.
Por isso, ao ler uma notícia sobre o PL 399/2015, vale perguntar de qual versão ela fala. Uma manchete que diz “projeto libera” ou “projeto proíbe” pode estar descrevendo o texto original, um substitutivo ou até um apensado, e cada um tem efeitos diferentes. Este artigo descreve o objeto original; para a redação em debate, o caminho é abrir os documentos listados na ficha.
A regra de hoje
A Lei 11.343/2006 proíbe, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar. O parágrafo único do art. 2º permite que a União autorize esses atos exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e sob fiscalização (Brasil, Lei 11.343/2006).
A Portaria SVS/MS 344/1998, por sua vez, mantém as listas de substâncias e plantas sujeitas a controle, e a Cannabis sativa aparece entre os vegetais controlados (Ministério da Saúde, Portaria 344/1998). Os produtos de cannabis com autorização sanitária são listados na página da Anvisa sobre o tema (Anvisa, Cannabis: informações e produtos autorizados).
| Tema | Regra de hoje | O que o projeto original muda |
|---|---|---|
| Venda de medicamentos com derivados | Produtos autorizados pela Anvisa, com regras sanitárias próprias | Cria previsão expressa na Lei de Drogas |
| Cultivo | Proibido, salvo autorização legal ou regulamentar (art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006) | A redação original trata de medicamentos, não de plantio; a exceção do parágrafo único já existe na lei |
| Uso adulto | Fora do foco do projeto, que trata de uso medicinal | Não é o objeto da proposta |
| Quem decide | Anvisa regula; Judiciário decide casos concretos | Congresso altera a lei |
Como tramita um projeto desse tipo
Um projeto de lei apresentado na Câmara segue um caminho com várias etapas, e cada uma pode levar meses ou anos:
- Apresentação e distribuição às comissões que analisam o mérito.
- Pareceres de comissões e, quando o tema envolve várias áreas, formação de uma comissão especial.
- Análise de constitucionalidade e de juridicidade.
- Votação no Plenário da Câmara.
- Envio ao Senado, que pode aprovar, alterar ou rejeitar.
- Sanção ou veto da Presidência da República.
Projetos que envolvem o mérito de várias comissões podem ser analisados por uma comissão especial, formato usado em temas de grande alcance. Também é comum o texto ser alterado pelo caminho, e uma mudança feita no Senado obriga a Câmara a analisar de novo. Só depois da sanção e da publicação a mudança vira lei.
Vale lembrar ainda que aprovação em uma etapa não encerra o processo. Um parecer favorável em comissão, por exemplo, é um passo interno da Câmara: ele não coloca o texto em vigor e não garante que o Plenário votará a proposta. Da mesma forma, a aprovação na Câmara não basta, porque o Senado também precisa se manifestar.
O que o projeto mudaria e o que mudou sem ele
Enquanto o PL 399/2015 tramita, o acesso a derivados de cannabis seguiu por outros caminhos. A Anvisa mantém uma página com informações e produtos autorizados (Anvisa, Cannabis: informações e produtos autorizados), e o paciente pode recorrer a produtos autorizados, à importação ou à via judicial, sempre com prescrição. O panorama está em caminhos legais para o paciente.
No campo da produção, a imprensa noticiou que o STJ autorizou a produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos (Migalhas, 2024). A Anvisa, por sua vez, aprovou regras para cumprir essa decisão do STJ (Anvisa, 2026). O desdobramento para o cânhamo está em cânhamo e novas regras da Anvisa.
Isso muda a pergunta sobre o projeto: o que ele traria que a regulamentação já não oferece? Uma resposta possível é segurança jurídica, porque uma lei é mais difícil de reverter do que uma resolução. Outra é a previsão expressa na Lei de Drogas, que deixaria de depender apenas de normas infralegais. Essas são hipóteses de leitura, não promessas do texto, e cada versão do projeto pode responder de um jeito.
Como conferir a situação atual
A pergunta sobre a situação do projeto se responde na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados, PL 399/2015: ficha de tramitação). Este texto não fixa datas de movimentação, para não envelhecer nem apresentar como atual uma informação que a própria ficha atualiza. Ao abrir a ficha, observe:
- Situação e última ação legislativa: dizem se o projeto está em comissão, aguardando votação, arquivado ou convertido em norma.
- Regime de tramitação: indica se tem prioridade, urgência ou rito ordinário.
- Pareceres e substitutivos: mostram as versões em debate.
- Proposições apensadas, quando houver: são projetos sobre tema parecido analisados em conjunto.
- Histórico de tramitação: lista, em ordem, cada despacho, parecer e votação registrados.
Notícia antiga sobre aprovação em comissão não equivale a lei em vigor. Se a ficha indicar que o projeto foi transformado em norma jurídica, o número da lei e a data de publicação aparecem ali, e o texto final deve ser conferido no Planalto, e não em resumos de terceiros.
Lei e informação
Este conteúdo é informativo e não é orientação jurídica nem médica. Enquanto a lei não mudar, valem as regras atuais: plantar, comprar ou importar sementes e plantas de cannabis sem autorização segue proibido pela Lei 11.343/2006, e as exceções dependem de autorização da Anvisa ou de decisão judicial. A discussão sobre sementes está em semente de maconha é crime?. A decisão sobre tratamento é do paciente com médico especialista.
Conclusão
O PL 399/2015 é um projeto para dar base legal expressa à comercialização de medicamentos com derivados de cannabis, e seu texto pode ter mudado ao longo da tramitação, por substitutivos e apensados. Projeto não é lei, e a situação de hoje só se confirma na ficha oficial da Câmara. Enquanto isso, o acesso legal segue por regras da Anvisa e decisões judiciais, que também evoluíram sem depender dele.
Perguntas frequentes
O que é o PL 399/2015?
É um projeto de lei da Câmara dos Deputados, apresentado em 2015, que propõe alterar a Lei de Drogas para viabilizar a comercialização de medicamentos com extratos ou partes da planta Cannabis sativa.
O PL 399/2015 já é lei?
Projeto de lei só vira lei depois de aprovado nas duas Casas do Congresso, sancionado e publicado. A ficha de tramitação da Câmara informa a situação atual.
O projeto libera o cultivo de cannabis?
A redação original trata da comercialização de medicamentos, não do plantio. Versões posteriores, como substitutivos, podem ter alcance maior ou menor, e é preciso conferir o texto em análise na ficha.
Como o paciente acessa derivados de cannabis hoje?
Por produtos autorizados pela Anvisa, por importação regulamentada ou por decisão judicial, sempre com prescrição e acompanhamento de médico.
Onde acompanhar o andamento?
Na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, que mostra situação, última ação, pareceres e substitutivos.
Fontes e referências
- Câmara dos Deputados. PL 399/2015: ficha de tramitação.
- Brasil. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
- Ministério da Saúde. Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
- Anvisa. Cannabis: informações e produtos autorizados.
- Migalhas. STJ autoriza produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos, 2024.
- Anvisa. Anvisa aprova por unanimidade regras que cumprem decisão do STJ para produção de cannabis medicinal, 2026.
