PL 399/2015: o que propõe e como conferir o andamento

O PL 399/2015 é o projeto de lei mais citado sobre cannabis medicinal na Câmara dos Deputados. Veja o que ele propõe, como uma tramitação desse tipo funciona e onde conferir a situação oficial.

Aviso: conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Leia o aviso legal.

Entre as propostas que tentam regular a cannabis medicinal no Brasil por meio de lei, o PL 399/2015 é uma das mais conhecidas. O número identifica um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 2015, e a ficha oficial de tramitação guarda o histórico de pareceres, textos e movimentações. Este texto explica o que o projeto propõe, como funciona uma tramitação desse tipo e como ler a ficha da Câmara para conferir a situação, sem prometer o que ainda não virou lei.

Resposta rápida

O PL 399/2015 é um projeto de lei da Câmara dos Deputados que propõe alterar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para viabilizar a comercialização de medicamentos com extratos ou partes da planta Cannabis sativa. Mudar uma lei exige aprovação nas duas Casas do Congresso e sanção. A situação muda com o tempo, e a ficha oficial de tramitação da Câmara é a fonte para conferi-la.

  • Objeto original: permitir a comercialização de medicamentos com derivados da planta.
  • Alteração proposta: o art. 2º da Lei 11.343/2006, que trata das plantas das quais podem ser extraídas drogas.
  • O acesso legal hoje passa por regras da Anvisa e por decisões judiciais.
  • Projeto de lei não vale como lei até ser sancionado e publicado.

O que o projeto propõe

O texto original propunha alterar o art. 2º da Lei 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. A ideia central é dar base expressa na lei de drogas para um tipo de produto que hoje só existe por regulamentação da Anvisa. Em outras palavras, o foco do projeto é o produto final, o medicamento, e não a liberação do uso adulto nem, em sua redação original, o plantio por pessoas físicas.

O art. 2º é o dispositivo que proíbe o plantio e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, com a ressalva de autorização legal ou regulamentar. Por isso ele é o ponto natural de uma mudança desse tipo: é ali que a lei define o que pode e o que não pode, e é ali que a previsão de medicamentos com derivados de cannabis ganharia respaldo em lei, e não apenas em norma infralegal.

As versões do texto

Projetos de grande repercussão costumam mudar durante a tramitação. A ficha da Câmara lista as versões do texto, os pareceres e os substitutivos, e a redação em debate pode ser mais ampla ou diferente da original. Um substitutivo é um texto que reescreve a proposta inicial, em geral incorporando sugestões de relatores e de outros projetos. Já as proposições apensadas são projetos sobre tema parecido que passam a ser analisados junto com o principal.

Na prática, isso significa que há pelo menos três camadas para distinguir ao ler qualquer notícia sobre o tema:

  • Texto original: a proposta como foi apresentada em 2015, com o objeto descrito acima.
  • Substitutivos e emendas: versões posteriores, que podem ampliar ou restringir o alcance.
  • Apensados: outros projetos analisados em conjunto, cujo conteúdo pode se misturar ao debate do principal.

Por isso, ao ler uma notícia sobre o PL 399/2015, vale perguntar de qual versão ela fala. Uma manchete que diz “projeto libera” ou “projeto proíbe” pode estar descrevendo o texto original, um substitutivo ou até um apensado, e cada um tem efeitos diferentes. Este artigo descreve o objeto original; para a redação em debate, o caminho é abrir os documentos listados na ficha.

A regra de hoje

A Lei 11.343/2006 proíbe, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar. O parágrafo único do art. 2º permite que a União autorize esses atos exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e sob fiscalização (Brasil, Lei 11.343/2006).

A Portaria SVS/MS 344/1998, por sua vez, mantém as listas de substâncias e plantas sujeitas a controle, e a Cannabis sativa aparece entre os vegetais controlados (Ministério da Saúde, Portaria 344/1998). Os produtos de cannabis com autorização sanitária são listados na página da Anvisa sobre o tema (Anvisa, Cannabis: informações e produtos autorizados).

TemaRegra de hojeO que o projeto original muda
Venda de medicamentos com derivadosProdutos autorizados pela Anvisa, com regras sanitárias própriasCria previsão expressa na Lei de Drogas
CultivoProibido, salvo autorização legal ou regulamentar (art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006)A redação original trata de medicamentos, não de plantio; a exceção do parágrafo único já existe na lei
Uso adultoFora do foco do projeto, que trata de uso medicinalNão é o objeto da proposta
Quem decideAnvisa regula; Judiciário decide casos concretosCongresso altera a lei

Como tramita um projeto desse tipo

Um projeto de lei apresentado na Câmara segue um caminho com várias etapas, e cada uma pode levar meses ou anos:

  • Apresentação e distribuição às comissões que analisam o mérito.
  • Pareceres de comissões e, quando o tema envolve várias áreas, formação de uma comissão especial.
  • Análise de constitucionalidade e de juridicidade.
  • Votação no Plenário da Câmara.
  • Envio ao Senado, que pode aprovar, alterar ou rejeitar.
  • Sanção ou veto da Presidência da República.

Projetos que envolvem o mérito de várias comissões podem ser analisados por uma comissão especial, formato usado em temas de grande alcance. Também é comum o texto ser alterado pelo caminho, e uma mudança feita no Senado obriga a Câmara a analisar de novo. Só depois da sanção e da publicação a mudança vira lei.

Vale lembrar ainda que aprovação em uma etapa não encerra o processo. Um parecer favorável em comissão, por exemplo, é um passo interno da Câmara: ele não coloca o texto em vigor e não garante que o Plenário votará a proposta. Da mesma forma, a aprovação na Câmara não basta, porque o Senado também precisa se manifestar.

O que o projeto mudaria e o que mudou sem ele

Enquanto o PL 399/2015 tramita, o acesso a derivados de cannabis seguiu por outros caminhos. A Anvisa mantém uma página com informações e produtos autorizados (Anvisa, Cannabis: informações e produtos autorizados), e o paciente pode recorrer a produtos autorizados, à importação ou à via judicial, sempre com prescrição. O panorama está em caminhos legais para o paciente.

No campo da produção, a imprensa noticiou que o STJ autorizou a produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos (Migalhas, 2024). A Anvisa, por sua vez, aprovou regras para cumprir essa decisão do STJ (Anvisa, 2026). O desdobramento para o cânhamo está em cânhamo e novas regras da Anvisa.

Isso muda a pergunta sobre o projeto: o que ele traria que a regulamentação já não oferece? Uma resposta possível é segurança jurídica, porque uma lei é mais difícil de reverter do que uma resolução. Outra é a previsão expressa na Lei de Drogas, que deixaria de depender apenas de normas infralegais. Essas são hipóteses de leitura, não promessas do texto, e cada versão do projeto pode responder de um jeito.

Como conferir a situação atual

A pergunta sobre a situação do projeto se responde na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados, PL 399/2015: ficha de tramitação). Este texto não fixa datas de movimentação, para não envelhecer nem apresentar como atual uma informação que a própria ficha atualiza. Ao abrir a ficha, observe:

  • Situação e última ação legislativa: dizem se o projeto está em comissão, aguardando votação, arquivado ou convertido em norma.
  • Regime de tramitação: indica se tem prioridade, urgência ou rito ordinário.
  • Pareceres e substitutivos: mostram as versões em debate.
  • Proposições apensadas, quando houver: são projetos sobre tema parecido analisados em conjunto.
  • Histórico de tramitação: lista, em ordem, cada despacho, parecer e votação registrados.

Notícia antiga sobre aprovação em comissão não equivale a lei em vigor. Se a ficha indicar que o projeto foi transformado em norma jurídica, o número da lei e a data de publicação aparecem ali, e o texto final deve ser conferido no Planalto, e não em resumos de terceiros.

Lei e informação

Este conteúdo é informativo e não é orientação jurídica nem médica. Enquanto a lei não mudar, valem as regras atuais: plantar, comprar ou importar sementes e plantas de cannabis sem autorização segue proibido pela Lei 11.343/2006, e as exceções dependem de autorização da Anvisa ou de decisão judicial. A discussão sobre sementes está em semente de maconha é crime?. A decisão sobre tratamento é do paciente com médico especialista.

Conclusão

O PL 399/2015 é um projeto para dar base legal expressa à comercialização de medicamentos com derivados de cannabis, e seu texto pode ter mudado ao longo da tramitação, por substitutivos e apensados. Projeto não é lei, e a situação de hoje só se confirma na ficha oficial da Câmara. Enquanto isso, o acesso legal segue por regras da Anvisa e decisões judiciais, que também evoluíram sem depender dele.

Perguntas frequentes

O que é o PL 399/2015?

É um projeto de lei da Câmara dos Deputados, apresentado em 2015, que propõe alterar a Lei de Drogas para viabilizar a comercialização de medicamentos com extratos ou partes da planta Cannabis sativa.

O PL 399/2015 já é lei?

Projeto de lei só vira lei depois de aprovado nas duas Casas do Congresso, sancionado e publicado. A ficha de tramitação da Câmara informa a situação atual.

O projeto libera o cultivo de cannabis?

A redação original trata da comercialização de medicamentos, não do plantio. Versões posteriores, como substitutivos, podem ter alcance maior ou menor, e é preciso conferir o texto em análise na ficha.

Como o paciente acessa derivados de cannabis hoje?

Por produtos autorizados pela Anvisa, por importação regulamentada ou por decisão judicial, sempre com prescrição e acompanhamento de médico.

Onde acompanhar o andamento?

Na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, que mostra situação, última ação, pareceres e substitutivos.